Data Início LGPD - Imediata (27/08/2020)

E aí sim fomos surpreendidos!

Todos pensavam que o Senado iria adotar a mesma data da Câmara para vigência da LGPD, mas decidiram que a mesma teria vigência imediata, ou seja, 27/08/2020.

Ou será que não é isso?

Só sei que está tudo muito confuso.


O Senado soltou uma nota de esclarecimento que diz:
“Art. 62 (...)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto."

Ou seja, ainda não dá pra saber se está ou não em vigor...
Se a Câmara ou a PR não se manifestarem, está em vigor, se sim, está vetado...rs.


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