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E aí sim fomos surpreendidos! Todos pensavam que o Senado iria adotar a mesma data da Câmara para vigência da LGPD, mas decidiram que a mesma teria vigência imediata, ou seja, 27/08/2020. Ou será que não é isso? Só sei que está tudo muito confuso. O Senado soltou uma nota de esclarecimento que diz: “Art. 62 (...) § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto." Ou seja, ainda não dá pra saber se está ou não em vigor... Se a Câmara ou a PR não se manifestarem, está em vigor, se sim, está vetado...rs.

Saiu finalmente a data para início da LGPD. Dia 25/08/2020 a Câmara dos Deputados votou e aprovou o início da LGPD para 01/01/2021. A data ainda precisa de aprovação no Senado, mas tudo indica que a data será mantida. A pergunta que fica é se as empresas vão esperar dar 01/01/2021 para começar a se preocupar com essa lei, pois pra nós da DPO Services é o que parece. Já que a ANPD ainda não foi estabelecida, fica meio que uma incógnita se essa data é realmente válida ou não. Afinal, sem a ANPD, quem vai fiscalizar?